Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019.
O Congresso Nacional aprova um acordo comercial bilateral entre Brasil e Catar que regulamenta os serviços aéreos entre os dois países, assinado em outubro de 2019. O texto especifica que futuras revisões ou ajustes ao acordo devem ser novamente aprovados pelo Congresso para ser válidos.
Aprova Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Catar, assinado em Doha em 28 de outubro de 2019
Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional
Revisões ou ajustes que impliquem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional requerem aprovação legislativa
O Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE