PDL 163/2023 · Senado Federal

Acordo aéreo Brasil-Catar

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/02/2025

Última votação

06/02/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 16/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 163/2023 ↗

Em resumo

Aprova acordo bilateral sobre serviços aéreos entre Brasil e Catar, assinado em 2019. O acordo possibilita operações de transporte aéreo entre os dois países, sob as regras estabelecidas no instrumento. Alterações futuras do acordo precisam passar novamente pelo Congresso Nacional.

• Aprova acordo bilateral de serviços aéreos assinado em Doha em 28 de outubro de 2019
• Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
• Decreto entra em vigor na data de sua publicação
• Rota aérea comercial entre Brasil e Catar passa a ser regulada pelo acordo aprovado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019.

Resultado da votação — 06/02/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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