Documento que registra a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo nº 164/2022. O parecer atesta que o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Projeto de Decreto Legislativo nº 164/2022 foi analisado pela CCJC
Parecer aprovado por votação simbólica em reunião extraordinária
Comissão atestou constitucionalidade, juridicidade e qualidade técnica do projeto
Relator do parecer foi o Deputado Eduardo Cury
Deliberação ocorreu em 1º de dezembro de 2022
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaProjeto de Decreto Legislativo nº 164, de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE