Parecer sobre constitucionalidade do PDL 164/2022
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 26/05/2022
- Última votação
- 09/05/2023
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 98/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 164/2022 ↗
Em resumo
Documento que registra a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo nº 164/2022. O parecer atesta que o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 164/2022 foi analisado pela CCJC
- Parecer aprovado por votação simbólica em reunião extraordinária
- Comissão atestou constitucionalidade, juridicidade e qualidade técnica do projeto
- Relator do parecer foi o Deputado Eduardo Cury
- Deliberação ocorreu em 1º de dezembro de 2022
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaProjeto de Decreto Legislativo nº 164, de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
09/05/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 164, de 2022.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.