PDL 164/2022 · Senado Federal

Aprovação do Acordo de Facilitação de Comércio do Mercosul

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/05/2023

Última votação

09/05/2023

Tema

Comércio · Relações Internacionais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 98/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 164/2022 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo comercial do Mercosul assinado em 2019 que visa facilitar o comércio entre os países membros. Qualquer futuro ajuste ao acordo que gere encargos ou compromissos graves ao Brasil deverá passar novamente pela aprovação do Congresso.

• Aprova o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul firmado em 5 de dezembro de 2019 em Bento Gonçalves
• Qualquer revisão ou ajuste complementar do acordo que implique encargos ou compromissos graves ao patrimônio nacional fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 164, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários