Aprovação do Acordo de Facilitação de Comércio do Mercosul
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 10/05/2023
- Última votação
- 09/05/2023
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 98/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 164/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo comercial do Mercosul assinado em 2019 que visa facilitar o comércio entre os países membros. Qualquer futuro ajuste ao acordo que gere encargos ou compromissos graves ao Brasil deverá passar novamente pela aprovação do Congresso.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 164, de 2022.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.