Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
O Congresso Nacional aprova um acordo de cooperação policial entre os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) para atuar nas fronteiras comuns, assinado em 2019. O acordo permite que as polícias dos Estados Partes trabalhem juntas em operações de segurança nas regiões de fronteira.
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Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
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