PDL 167/2022 · Senado Federal

Aprovação de Acordo sobre Localidades Fronteiriças

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/05/2025

Última votação

—

Tema

Economia e Desenvolvimento · Relações Internacionais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 191/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 167/2022 ↗

Em resumo

O Congresso aprova o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Bento Gonçalves em dezembro de 2019. A aprovação torna o acordo vinculativo para o Brasil e exige que futuras revisões ou ajustes que criem encargos ao país passem novamente pelo Congresso.

• Aprova acordo internacional celebrado em Bento Gonçalves (5/12/2019)
• Qualquer revisão ou ajuste complementar que crie encargos precisa de aprovação do Congresso
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Aprova o texto do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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