Aprovação de Acordo sobre Localidades Fronteiriças
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 30/05/2025
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 191/2025
Em resumo
O Congresso aprova o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Bento Gonçalves em dezembro de 2019. A aprovação torna o acordo vinculativo para o Brasil e exige que futuras revisões ou ajustes que criem encargos ao país passem novamente pelo Congresso.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
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