Aprovação do Protocolo de 1992 sobre responsabilidade por poluição com óleo
Ementa oficial:Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/04/2025
Última votação
26/11/2025
Tema
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Brasil aprova a adesão ao Protocolo de 1992 sobre responsabilidade civil por danos causados por poluição com óleo, bem como às emendas adotadas em 2000. Trata-se de norma internacional que obriga empresas e proprietários de navios a indenizar vítimas de acidentes com vazamento de óleo no mar.
Aprova adesão do Brasil ao CLC PROT 1992 (Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos por Poluição por Óleo)
Aprova também as Emendas ao protocolo adotadas pela Resolução LEG.1(82), de outubro de 2000
Exige aprovação prévia do Congresso Nacional para denúncia, revisão ou ajustes complementares que acarretem encargos ao patrimônio nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
responsabilidade civil ambientalacidentes marítimos com óleodireito marítimo internacionalindenização por danos ambientais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaResolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE