Aprovação de protocolo internacional sobre responsabilidade civil por derramamento de óleo
Ementa oficial:Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 01/12/2025
- Última votação
- 26/11/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 64/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 167/2025 ↗
Em resumo
O Brasil aprova um protocolo internacional de 1992 que estabelece responsabilidade civil de donos de navios e seguradoras por danos causados por vazamento de óleo no mar. A aprovação torna o país vinculado às regras internacionais de indenização a vítimas de acidentes com petróleo no oceano.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT/SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.