Aprovação de concessão de rádio FM educativa em Estância-SE
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Estância, Estado de Sergipe.
O projeto aprova uma permissão dada pelo Ministério das Comunicações em 2014 à Fundação Universidade Federal de Sergipe para operar uma rádio FM educativa no município de Estância (Sergipe) pelos próximos 10 anos. Trata-se de uma formalização legislativa de um ato administrativo já emitido, sem exclusividade de exploração.
Aprova Portaria nº 119/2014 do Ministério das Comunicações que autoriza a operação de rádio FM
Permissão para a Fundação Universidade Federal de Sergipe (FUNCDSEF) executar o serviço
Válida por 10 anos, sem direito de exclusividade
Restrição: fins exclusivamente educativos
Localização: Município de Estância, Estado de Sergipe
Vigência: a partir da publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão educativaeducação superiorgestão de espectro de radiofrequência
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 119, de 21 de fevereiro de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE