Ementa oficial:Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao "Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia", assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
26/05/2022
Última votação
09/05/2023
Tema
Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Este documento é um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2022. A comissão aprovou o projeto, considerando-o constitucional, jurídico e tecnicamente correto, mas o texto completo do projeto não está anexado, impedindo análise substantiva.
Aprovação pela CCJC do PDL 169/2022 por votação simbólica
Parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Relatoria do Deputado Eduardo Cury
Data do parecer: 1º de dezembro de 2022
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE