Parecer CCJC sobre PDL 169/2022
Ementa oficial:Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao "Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia", assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 26/05/2022
- Última votação
- 09/05/2023
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 75/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 169/2022 ↗
Em resumo
Este documento é um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2022. A comissão aprovou o projeto, considerando-o constitucional, jurídico e tecnicamente correto, mas o texto completo do projeto não está anexado, impedindo análise substantiva.
- Aprovação pela CCJC do PDL 169/2022 por votação simbólica
- Parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
- Relatoria do Deputado Eduardo Cury
- Data do parecer: 1º de dezembro de 2022
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
09/05/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2022.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.