Aprovação do protocolo comercial Mercosul-Colômbia
Ementa oficial:Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 10/05/2023
- Última votação
- 09/05/2023
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 75/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 169/2022 ↗
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova formalmente o Primeiro Protocolo Adicional ao acordo de complementação econômica do Mercosul com a Colômbia, assinado em julho de 2018. A aprovação, exigida constitucionalmente, permite que o Brasil cumpra os compromissos comerciais e econômicos previstos no protocolo com Argentina, Paraguai, Uruguai e Colômbia.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2022.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.