Aprovação do protocolo comercial Mercosul-Colômbia
Ementa oficial:Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/05/2023
Última votação
09/05/2023
Tema
Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 75/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 169/2022 ↗
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova formalmente o Primeiro Protocolo Adicional ao acordo de complementação econômica do Mercosul com a Colômbia, assinado em julho de 2018. A aprovação, exigida constitucionalmente, permite que o Brasil cumpra os compromissos comerciais e econômicos previstos no protocolo com Argentina, Paraguai, Uruguai e Colômbia.
Aprova protocolo adicional ao acordo de complementação econômica entre Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai) e Colômbia, assinado em 23 de julho de 2018 em Puerto Vallarta.
Qualquer revisão ou ajuste posterior do protocolo que gere encargos ou compromissos gravosos ao Brasil precisará de nova aprovação do Congresso Nacional.
Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
Texto completo do protocolo foi publicado no Diário do Senado Federal em 12/5/2023 para consulta pública.
Temas identificados pela OlhoNaLei
relações comerciais internacionaisintegração regional Mercosulacordos de complementação econômica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.