PDL 170/2022 · Câmara dos Deputados

Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

26/05/2022

Última votação

27/02/2025

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/02/2025Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ).
• 27/02/2025Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 170, de 2022.
• 21/11/2023Aprovado o Parecer.
• 25/10/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/02/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 170, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.