PDL 170/2022 · Senado Federal

Aprovação de acordo Mercosul sobre direito do consumidor

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/03/2025

Última votação

27/02/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 18/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 170/2022 ↗

Em resumo

O Brasil aprova um acordo internacional do Mercosul que estabelece as regras sobre qual lei deve ser aplicada em contratos de consumo realizados entre pessoas de diferentes países da região. O acordo foi assinado em 2017 e agora recebe aprovação formal do Congresso Nacional.

• Aprova o Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo (Decisão CMC nº 36/17)
• Acordo foi assinado em Brasília em 21 de dezembro de 2017
• Qualquer revisão do acordo ou ajustes complementares precisam voltar ao Congresso para aprovação
• Entra em vigor na data de sua publicação
• Texto integral publicado no Diário do Senado Federal de 18 de março de 2025

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
• CitaDecisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/17

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Resultado da votação — 27/02/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 170, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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