PDL 171/2022 · Senado Federal

Aprovação de emenda do Protocolo de comércio de serviços do Mercosul

Ementa oficial:Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

24/03/2025

Última votação

20/03/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 211/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 171/2022 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a adesão do Brasil a uma emenda do Protocolo de Montevidéu, que regula o comércio de serviços entre países do Mercosul. A aprovação é necessária para que o Brasil possa participar das novas regras acordadas pelo bloco econômico em dezembro de 2019.

• Aprova texto de emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em 5 de dezembro de 2019
• Qualquer revisão posterior da emenda ou ajustes que criem novos encargos ao Brasil dependerão de nova aprovação do Congresso Nacional
• O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Resultado da votação — 20/03/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 171, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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