Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Assis Chateaubriand, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
A proposição aprova uma autorização do Ministério das Comunicações para que uma associação comunitária operate uma rádio comunitária no município de Assis Chateaubriand, Paraná, por dez anos. A medida não confere exclusividade e converte um ato administrativo em dispositivo legislativo.
Aprovação de autorização para operação de rádio comunitária pela Associação Cultural e Social de Assis Chateaubriand
Prazo de dez anos de concessão
Sem direito de exclusividade (outras rádios podem ser autorizadas)
Abrange o município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná
Converte em lei a Portaria do Ministério das Comunicações nº 25, de 6 de fevereiro de 2014
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaassociação civilconcessão de serviço público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 25, de 6 de fevereiro de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE