Autorização para rádio comunitária em Castanheira (MT)
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Castanheira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheira, Estado do Mato Grosso.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/09/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 114/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 185/2019 ↗
Em resumo
O decreto aprova uma autorização para que a Associação de Rádio Comunitária de Castanheira funcione como emissora de rádio comunitária no município de Castanheira (MT) por 10 anos, sem exclusividade. Trata-se de formalidade legislativa que regulamenta o serviço de radiodifusão comunitária na localidade.
Aprova autorização para executar radiodifusão comunitária no município de Castanheira, Mato Grosso
Validade de 10 anos, sem direito de exclusividade
Formaliza ato da Portaria nº 370/2014 do Ministério das Comunicações
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriacomunicação local
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 370, de 25 de abril de 2014, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Castanheira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheira, Estado do Mato Grosso.