PDL 185/2019 · Senado Federal

Autorização para rádio comunitária em Castanheira (MT)

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Castanheira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheira, Estado do Mato Grosso.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

04/09/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 114/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 185/2019 ↗

Em resumo

O decreto aprova uma autorização para que a Associação de Rádio Comunitária de Castanheira funcione como emissora de rádio comunitária no município de Castanheira (MT) por 10 anos, sem exclusividade. Trata-se de formalidade legislativa que regulamenta o serviço de radiodifusão comunitária na localidade.

• Aprova autorização para executar radiodifusão comunitária no município de Castanheira, Mato Grosso
• Validade de 10 anos, sem direito de exclusividade
• Formaliza ato da Portaria nº 370/2014 do Ministério das Comunicações
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 370, de 25 de abril de 2014, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Castanheira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheira, Estado do Mato Grosso.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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