Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Milênio de Apoio a Criança e Adolescente de Brasilândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia do Tocantins, Estado do Tocantins.
O decreto legislativo aprova uma autorização da Portaria nº 1.153/2014 para que a Associação Milênio de Apoio a Criança e Adolescente execute uma rádio comunitária em Brasilândia do Tocantins por 10 anos. Trata-se de validação legislativa de um ato administrativo anterior do Ministério das Comunicações.
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Aprova o ato que outorga autorização à Associação Milênio de Apoio a Criança e Adolescente de Brasilândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia do Tocantins, Estado do Tocantins.
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