Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Jaraguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul.
O projeto aprova uma autorização expedida pelo Ministério das Comunicações em 2014 para que a Associação de Radiodifusão Comunitária Jaraguari possa operar uma rádio comunitária no município de Jaraguari (Mato Grosso do Sul) por dez anos. Trata-se de um procedimento legislativo de validação de um ato administrativo anterior.
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