Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Jaraguari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/09/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 159/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 191/2019 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a autorização para a Associação de Radiodifusão Comunitária Jaraguari operare uma rádio comunitária no município de Jaraguari (MS) pelo período de 10 anos. A outorga foi originalmente concedida por portaria ministerial em 2014 e agora é formalizada por decreto legislativo.
Aprova autorização para operação de rádio comunitária por 10 anos
Beneficiário: Associação de Radiodifusão Comunitária Jaraguari
Localização: Município de Jaraguari, Mato Grosso do Sul
Sem exclusividade de transmissão
Formaliza ato da Portaria nº 56/2014 do Ministério das Comunicações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 56, de 21 de fevereiro de 2014, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Jaraguari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul.