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PDL 2/2023 · Câmara dos Deputados

Nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União

Ementa oficial:Escolhe o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02/02/2023
Última votação
08/02/2023
Tema
Administração Pública

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 2/2023
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 2/2023 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional escolhe Johnathan Pereira de Jesus para ocupar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, em vaga aberta pela aposentadoria de Ana Lúcia Arraes de Alencar. A escolha segue o procedimento constitucional previsto no art. 73 da Constituição Federal.

  • Johnathan Pereira de Jesus é nomeado para cargo de Ministro do TCU
  • Nomeação ocorre em vaga aberta pela aposentadoria da Ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar (publicada em 22 de julho de 2022)
  • Procedimento segue o inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e Lei nº 8.443/1992
  • Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
  • []

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

  • Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Senado FederalPDL 2/2023 ↗

Resultado da votação — 08/02/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2023.

Votação secreta — votos individuais não divulgados.

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Dados atualizados em 08/02/2023, 00:00·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal