Nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União
Ementa oficial:Escolhe o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 03/02/2023
- Última votação
- 08/02/2023
- Tema
- Poder Legislativo
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 2/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 2/2023 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a escolha de Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, preenchendo vaga aberta pela aposentadoria da Ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar. A decisão segue o procedimento constitucional de nomeação para este cargo.
- Johnathan Pereira de Jesus é escolhido para Ministro do Tribunal de Contas da União
- Preenchimento de vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar
- Procedimento conforme artigo 73, § 2º, inciso II da Constituição Federal
- Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 73, § 2º, inciso II da Constituição Federal
- CitaLei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Escolhe o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 anos
08/02/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 08/02/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2023.
Votação secreta — votos individuais não divulgados.