Renovação de licença de rádio comunitária em Bocaína/SP
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaína para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaína, Estado de São Paulo.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 06/06/2022
- Última votação
- 11/04/2023
- Tema
- Comunicações
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 57/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 200/2022 ↗
Em resumo
A proposição renova a autorização para uma associação comunitária de Bocaína (SP) executar rádio comunitária por mais 10 anos. É um ato meramente administrativo de ratificação parlamentar de uma decisão do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
- Aprova a renovação da autorização por 10 anos (a partir de 11 de abril de 2015)
- Beneficiário: Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaína
- Serviço: radiodifusão comunitária no Município de Bocaína, São Paulo
- Execução sem direito de exclusividade
- Baseado na Portaria nº 2.185/2017 do Ministério de Comunicações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 2.185, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
11/04/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 11/04/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.