Renovação de rádio comunitária em Bocaina
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaína para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaína, Estado de São Paulo.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 16/08/2023
- Última votação
- 11/04/2023
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 57/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 200/2022 ↗
Em resumo
A proposição aprova e valida uma renovação de autorização para a Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaina operar rádio comunitária no município de Bocaina (SP) por 10 anos. É um ato administrativo que confere legitimidade legislativa a uma portaria já emitida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2017.
- Aprova portaria do Ministério da Ciência (2017) que renova autorização para operar rádio comunitária
- Valida 10 anos de operação, com início em 11 de abril de 2015
- Serviço prestado pela Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaina, sem exclusividade
- Abrange apenas o Município de Bocaina, Estado de São Paulo
- Vigência imediata (na data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 2.185, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaína para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaína, Estado de São Paulo.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 11/04/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.