Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaína para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaína, Estado de São Paulo.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
16/08/2023
Última votação
11/04/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 57/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 200/2022 ↗
Em resumo
A proposição aprova e valida uma renovação de autorização para a Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaina operar rádio comunitária no município de Bocaina (SP) por 10 anos. É um ato administrativo que confere legitimidade legislativa a uma portaria já emitida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2017.
Aprova portaria do Ministério da Ciência (2017) que renova autorização para operar rádio comunitária
Valida 10 anos de operação, com início em 11 de abril de 2015
Serviço prestado pela Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaina, sem exclusividade
Abrange apenas o Município de Bocaina, Estado de São Paulo
Vigência imediata (na data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaautorização de serviço públicocomunicação local
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 2.185, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaína para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaína, Estado de São Paulo.