Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.
O Congresso Nacional aprova um acordo de cooperação técnica entre Brasil e Armênia, assinado em 2016. O decreto garante que futuras alterações ou ajustes desse acordo precisem ser novamente aprovados pelo Congresso, protegendo o patrimônio nacional.
Aprova Acordo de Cooperação Técnica Brasil-Armênia de 2016
Futuras revisões ou ajustes precisam de nova aprovação do Congresso Nacional
Alterações que criem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional exigem aprovação legislativa
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação técnica bilateralaprovação de tratados internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE