Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 17/05/2021
- Última votação
- 10/04/2025
- Tema
- Direito e Justiça · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 1 ano
10/04/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/04/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/04/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/04/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; Não: 278; Abstenção: 1; Total: 316.
37
278
2
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.