Aprovação do Tratado de Extradição com Emirados Árabes Unidos
Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/05/2021
Última votação
10/04/2025
Tema
Direito e Justiça · Relações Internacionais e Comércio Exterior
A proposição aprova o Tratado de Extradição entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em 2019, permitindo que os dois países cooperem na entrega de pessoas acusadas ou condenadas por crimes. A aprovação pelo Congresso Nacional é obrigatória para que o tratado tenha validade jurídica no Brasil.
Aprova o Tratado de Extradição assinado em Brasília em 15 de março de 2019.
Altera a redação da alínea 'a' do parágrafo 1 do Artigo 14 do Tratado para especificar "um delito pelo qual a extradição foi concedida".
Submete revisões ou ajustes complementares do Tratado à aprovação do Congresso Nacional, conforme exigência constitucional.
Entra em vigor na data de sua publicação.
cooperação internacional em matéria criminal
extradição
tratados bilaterais
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Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I
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Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE