PDL 204/2021 · Senado Federal

Aprovação do Tratado de Extradição com Emirados Árabes Unidos

Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

22/04/2025

Última votação

10/04/2025

Tema

Direito dos Estrangeiros · Relações Internacionais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 208/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 204/2021 ↗

Em resumo

Este decreto legislativo aprova o Tratado sobre Extradição entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em 2019. O tratado permite que os dois países se entreguem mutuamente pessoas procuradas por crimes. A aprovação autoriza o Brasil a aplicar e cumprir este acordo internacional.

• Aprova o Tratado sobre Extradição entre Brasil e Emirados Árabes Unidos (assinado em 15 de março de 2019)
• Define a redação correta do artigo 14 do tratado, clarificando que a extradição pode ser concedida para delitos específicos
• Exige aprovação do Congresso Nacional para qualquer revisão ou ajuste futuro do tratado que gere encargos ao Brasil
• Entra em vigor na data da publicação do decreto legislativo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
• CitaTratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos (15 de março de 2019)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.

Resultado da votação — 10/04/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/04/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/04/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; Não: 278; Abstenção: 1; Total: 316.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários