Susta os efeitos do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que estabelece o cronograma mensal de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal e impõe, dentre outras disposições, severas restrições à execução das dotações discricionárias das instituições federais de ensino superior no exercício de 2025.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (2)
Ementa
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