PDL 210/2019 · Senado Federal

Aprovação de acordo de cooperação técnica com Etiópia

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação do Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea b, do texto anterior do Acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 100, de 2017.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

19/11/2021

Última votação

18/11/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 125/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 210/2019 ↗

Em resumo

O Congresso aprova um acordo de cooperação técnica entre Brasil e Etiópia, assinado em 2012, com uma correção de redação em artigo específico. O acordo trata de cooperação nas áreas de interesse mútuo entre os dois países. Qualquer revisão ou ajuste complementar futuro precisará ser aprovado novamente pelo Congresso.

• Aprova acordo de cooperação técnica Brasil-Etiópia assinado em 23 de abril de 2012 em Adis Abeba
• Corrige redação do Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea 'b' do acordo anterior
• Revoga o Decreto Legislativo nº 100, de 2017 que havia aprovado a versão anterior do acordo
• Exige nova aprovação do Congresso para qualquer revisão ou ajustes complementares que causem encargos ao Brasil
• Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (art. 49, inciso I)
• RevogaDecreto Legislativo nº 100, de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação do Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea b, do texto anterior do Acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 100, de 2017.

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 210, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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