PDL 211/2025 · Câmara dos Deputados

Susta a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 28 de março de 2024, bem como os artigos 322, 323 e 324 da Portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

20/05/2025

Última votação

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Tema

Previdência e Assistência Social

Autoria

Luiz Carlos Hauly

PODE · PR · Câmara

Ementa

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