PDL 214/2025 · Câmara dos Deputados

Suspensão de decretos e restauração de regras de 2007

Ementa oficial:Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/05/2025

Última votação

25/06/2025

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 176/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 214/2025 ↗

Em resumo

O projeto derruba três decretos executivos de 2025 (12.466, 12.467 e 12.499) e restaura as regras que vigoravam antes deles, voltando ao Decreto nº 6.306 de 2007. Afeta as políticas e normas que haviam sido mudadas por esses três decretos.

• Suspende os Decretos 12.466 (22/05/2025), 12.467 (23/05/2025) e 12.499 (11/06/2025)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

ZuccoEm exercício

PL · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/06/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
• 25/06/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.383 a 98 · 79% sim
• 25/06/2025Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.353 a 102 · 77% sim
• 25/06/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 354; Total: 453.99 a 354 · 22% sim
• 25/06/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453.104 a 349 · 23% sim
• 25/06/2025Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 25/06/2025Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 25/06/2025Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 25/06/2025Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 354; Total: 453.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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