Ementa oficial:Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
25/06/2025
Última votação
25/06/2025
Tema
Controle Externo · Tributos
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 176/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 214/2025 ↗
Em resumo
O Decreto Legislativo derruba três decretos presidenciais expedidos entre maio e junho de 2025 (nºs 12.466, 12.467 e 12.499) e restaura o texto anterior do Decreto nº 6.306, de dezembro de 2007. Essa medida usa a competência constitucional do Congresso Nacional para suspender atos do Executivo que exorbitem as atribuições presidenciais.
Anula os Decretos nºs 12.466 (22/5/2025), 12.467 (23/5/2025) e 12.499 (11/6/2025)
Restaura o texto original do Decreto nº 6.306 (14/12/2007) que havia sido alterado pelos decretos suspensos
Entra em vigor na data de sua publicação
Fundamentado no artigo 49, inciso V da Constituição Federal (competência do Congresso para sustar decretos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
controle presidencialcompetência legislativarevogação de atos do Executivo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso V
CitaDecreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007
RevogaDecreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.