PDL 214/2025 · Senado Federal

Suspensão de decretos presidenciais de 2025

Ementa oficial:Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

25/06/2025

Última votação

25/06/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 176/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 214/2025 ↗

Em resumo

O Decreto Legislativo derruba três decretos presidenciais expedidos entre maio e junho de 2025 (nºs 12.466, 12.467 e 12.499) e restaura o texto anterior do Decreto nº 6.306, de dezembro de 2007. Essa medida usa a competência constitucional do Congresso Nacional para suspender atos do Executivo que exorbitem as atribuições presidenciais.

• Anula os Decretos nºs 12.466 (22/5/2025), 12.467 (23/5/2025) e 12.499 (11/6/2025)
• Restaura o texto original do Decreto nº 6.306 (14/12/2007) que havia sido alterado pelos decretos suspensos
• Entra em vigor na data de sua publicação
• Fundamentado no artigo 49, inciso V da Constituição Federal (competência do Congresso para sustar decretos)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso V
• CitaDecreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007
• RevogaDecreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 354; Total: 453.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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