PDL 215/2021 · Senado Federal

Acordo de Previdência Social Brasil-Índia

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

01/11/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 76/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 215/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo de previdência social entre Brasil e Índia assinado em janeiro de 2020. O acordo estabelece regras para a troca de informações e coordenação entre os sistemas previdenciários dos dois países, beneficiando trabalhadores que tiveram trajetória profissional em ambas as nações.

• Aprova acordo bilateral de previdência social assinado em Nova Délhi em 25 de janeiro de 2020
• Coordena sistemas previdenciários para reconhecer períodos de contribuição em ambos os países
• Qualquer revisão ou ajuste posterior do acordo precisa ser novamente aprovado pelo Congresso
• Decreto entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 52

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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