Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
01/11/2022
Última votação
—
Tema
Previdência Social · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 76/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 215/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo de previdência social entre Brasil e Índia assinado em janeiro de 2020. O acordo estabelece regras para a troca de informações e coordenação entre os sistemas previdenciários dos dois países, beneficiando trabalhadores que tiveram trajetória profissional em ambas as nações.
Aprova acordo bilateral de previdência social assinado em Nova Délhi em 25 de janeiro de 2020
Coordena sistemas previdenciários para reconhecer períodos de contribuição em ambos os países
Qualquer revisão ou ajuste posterior do acordo precisa ser novamente aprovado pelo Congresso
Decreto entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
relações internacionaistratados de seguridade socialmobilidade laboral internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 52
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.