PDL 215/2022 · Senado Federal

Acordo de Previdência Social Brasil-Tcheca

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

23/02/2024

Última votação

22/02/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 91/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 215/2022 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo de Previdência Social entre Brasil e República Tcheca, assinado em dezembro de 2020. O acordo permite coordenar contribuições e benefícios previdenciários entre os dois países para brasileiros que trabalham ou tenham trabalhado na Tcheca e vice-versa.

• Aprova o Acordo de Previdência Social entre Brasil e República Tcheca, celebrado em 9 de dezembro de 2020
• Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional
• Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo
• O texto completo do acordo foi publicado no Diário do Senado Federal em 27/02/2024

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 52, parágrafo único

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.

Resultado da votação — 22/02/2024 · Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/02/2024 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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