Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/02/2024
Última votação
22/02/2024
Tema
Previdência Social · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 91/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 215/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo de Previdência Social entre Brasil e República Tcheca, assinado em dezembro de 2020. O acordo permite coordenar contribuições e benefícios previdenciários entre os dois países para brasileiros que trabalham ou tenham trabalhado na Tcheca e vice-versa.
Aprova o Acordo de Previdência Social entre Brasil e República Tcheca, celebrado em 9 de dezembro de 2020
Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo
O texto completo do acordo foi publicado no Diário do Senado Federal em 27/02/2024
Temas identificados pela OlhoNaLei
relações internacionais previdenciáriasintegração bilateral Brasil-Tchecaportabilidade de direitos previdenciários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 52, parágrafo único
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.