Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.
Este documento é um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovando, quanto à constitucionalidade e técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo nº 216/2021. O parecer não detalha o conteúdo da proposição em análise, apenas registra a votação favorável e a presença dos membros da comissão.
Parecer favorável quanto à constitucionalidade do PDL 216/2021
Aprovação por votação simbólica
Comissão examinou juridicidade e técnica legislativa
Presença registrada de 51 deputados e deputadas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE