Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.
O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral entre Brasil e México de 2018 para cooperação aduaneira, permitindo troca de informações e assistência administrativa entre as autoridades aduaneiras dos dois países. O acordo facilita o controle de aduanas, prevenção de fraudes e regularização de procedimentos comerciais nas fronteiras.
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Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.
Ver inteiro teor (documento oficial)Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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