Acordo Brasil-México sobre cooperação aduaneira
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 18/11/2021
- Última votação
- 18/11/2021
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 70/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 216/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral entre Brasil e México de 2018 para cooperação aduaneira, permitindo troca de informações e assistência administrativa entre as autoridades aduaneiras dos dois países. O acordo facilita o controle de aduanas, prevenção de fraudes e regularização de procedimentos comerciais nas fronteiras.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 216, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/08/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/07/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.