PDL 217/2021 · Senado Federal

Aprovação do acordo fiscal Brasil-Suécia

Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

29/11/2024

Última votação

26/11/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 167/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 217/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova o Protocolo de Emenda ao acordo entre Brasil e Suécia que evita a dupla tributação de impostos sobre renda, assinado em março de 2019. Essa aprovação permite que o acordo entre em vigor internacionalmente, beneficiando contribuintes e empresas dos dois países que evitarão pagar imposto de renda duas vezes nos mesmos rendimentos.

• O Protocolo de Emenda à Convenção Brasil-Suécia para evitar dupla tributação de impostos sobre renda foi assinado em 19 de março de 2019 em São Paulo.
• O Congresso Nacional aprova o texto do protocolo, permitindo sua entrada em vigor.
• Qualquer revisão futura ou ajustes que impliquem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional precisarão ser aprovados novamente pelo Congresso.
• O decreto legislativo entra em vigor na data de publicação (5 de maio de 2025).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019.

Resultado da votação — 26/11/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/11/2024 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 217, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/08/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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