Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
29/11/2024
Última votação
26/11/2024
Tema
Imposto de Renda (IR) · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 167/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 217/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova o Protocolo de Emenda ao acordo entre Brasil e Suécia que evita a dupla tributação de impostos sobre renda, assinado em março de 2019. Essa aprovação permite que o acordo entre em vigor internacionalmente, beneficiando contribuintes e empresas dos dois países que evitarão pagar imposto de renda duas vezes nos mesmos rendimentos.
O Protocolo de Emenda à Convenção Brasil-Suécia para evitar dupla tributação de impostos sobre renda foi assinado em 19 de março de 2019 em São Paulo.
O Congresso Nacional aprova o texto do protocolo, permitindo sua entrada em vigor.
Qualquer revisão futura ou ajustes que impliquem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional precisarão ser aprovados novamente pelo Congresso.
O decreto legislativo entra em vigor na data de publicação (5 de maio de 2025).
Temas identificados pela OlhoNaLei
tratados internacionais de dupla tributaçãorelações fiscais Brasil-Suéciaimposto sobre a renda
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019.