Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.
Documento apresenta o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2021, aprovando-o quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O parecer recomenda aprovação do projeto no mérito, conforme voto do relator Deputado Pedro Lupion.
Comissão opinou favoravelmente à constitucionalidade e juridicidade do PDL 219/2021
Aprovação recomendada quanto à técnica legislativa e mérito do projeto
Votação realizada por processo simbólico em reunião extraordinária de 16 de maio de 2023
Parecer segue orientação do relator Deputado Pedro Lupion
Presença de 80+ membros da comissão no registro da sessão
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaProjeto de Decreto Legislativo nº 219/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE