PDL 219/2021 · Câmara dos Deputados

Parecer de aprovação do PDL 219/2021

Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

27/05/2021

Última votação

01/06/2023

Tema

Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 77/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 219/2021 ↗

Em resumo

Documento apresenta o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2021, aprovando-o quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O parecer recomenda aprovação do projeto no mérito, conforme voto do relator Deputado Pedro Lupion.

• Comissão opinou favoravelmente à constitucionalidade e juridicidade do PDL 219/2021
• Aprovação recomendada quanto à técnica legislativa e mérito do projeto
• Votação realizada por processo simbólico em reunião extraordinária de 16 de maio de 2023
• Parecer segue orientação do relator Deputado Pedro Lupion
• Presença de 80+ membros da comissão no registro da sessão

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaProjeto de Decreto Legislativo nº 219/2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/06/2023Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
• 01/06/2023Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2021.
• 16/05/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/06/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/06/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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