PDL 219/2021 · Senado Federal

Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

05/06/2023

Última votação

01/06/2023

Tema

Direito Penal e Penitenciário · Processo Penal · Relações Internacionais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 77/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 219/2021 ↗

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.

Resultado da votação — 01/06/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/06/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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