PDL 223/2022 · Câmara dos Deputados

Renovação de autorização para rádio comunitária em Pinheiros (ES)

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Unidos Para Comunicação de Pinheiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheiros, Estado do Espírito Santo.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

09/06/2022

Última votação

08/08/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 123/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 223/2022 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação de autorização para a Associação Unidos para Comunicação de Pinheiros executar radiodifusão comunitária no município de Pinheiros (ES) por mais 10 anos. A decisão formaliza e valida um ato já emitido pelo Ministério das Comunicações em 2019.

• Renova autorização para serviço de radiodifusão comunitária por 10 anos
• Beneficiária: Associação Unidos para Comunicação de Pinheiros
• Localização: Município de Pinheiros, Estado do Espírito Santo
• Sem direito de exclusividade
• Valida ato da Portaria nº 4.877, de 19 de setembro de 2019

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaPortaria nº 4.877, de 19 de setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/08/2023Aprovada a Redação Final.
• 06/06/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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