Aprovação de protocolo Brasil-Suécia sobre exportação de defesa
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Brasília, em 8 de novembro de 2022.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/04/2024
Última votação
20/03/2025
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O decreto legislativo aprova um protocolo assinado entre Brasil e Suécia em novembro de 2022 que estabelece regras para o controle de exportações de produtos de defesa. Qualquer revisão ou ajuste futuro ao protocolo que gere compromissos financeiros ou graves para o país precisará de nova aprovação do Congresso.
Aprova protocolo bilateral assinado em Brasília em 8 de novembro de 2022
Estabelece controle de exportação de produtos de defesa entre Brasil e Suécia
Exige aprovação do Congresso para qualquer revisão ou ajuste que implique encargos gravosos ao país
Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Acordos de controle de armamentosExportação de equipamentos militares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE