Aprovação de acordo com Suécia sobre exportação de produtos de defesa
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Brasília, em 8 de novembro de 2022.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 24/03/2025
- Última votação
- 20/03/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 179/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 226/2024 ↗
Em resumo
O Brasil aprova um acordo com a Suécia sobre o controle de exportação de produtos de defesa, assinado em 2022. O protocolo estabelece regras bilaterais para a comercialização de equipamentos e tecnologias militares entre os dois países, e qualquer mudança no acordo precisará passar novamente pelo Congresso Nacional.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Brasília, em 8 de novembro de 2022.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 20/03/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/03/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 226, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.