Aprovação de acordo com Suécia sobre exportação de produtos de defesa
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Brasília, em 8 de novembro de 2022.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
24/03/2025
Última votação
20/03/2025
Tema
Defesa Nacional e Forças Armadas · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 179/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 226/2024 ↗
Em resumo
O Brasil aprova um acordo com a Suécia sobre o controle de exportação de produtos de defesa, assinado em 2022. O protocolo estabelece regras bilaterais para a comercialização de equipamentos e tecnologias militares entre os dois países, e qualquer mudança no acordo precisará passar novamente pelo Congresso Nacional.
Aprova protocolo bilateral Brasil-Suécia sobre controle de exportações de defesa, assinado em 8 de novembro de 2022
Qualquer revisão ou ajuste complementar ao protocolo fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
Decreto entra em vigor imediatamente após sua publicação
["comércio bilateral de defesa", "controle de exportações militares", "relações Brasil-Suécia"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Brasília, em 8 de novembro de 2022.