Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo celebrado em Brasília em 17 de abril de 2023, alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/04/2024
Última votação
13/02/2025
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Congresso Nacional aprova um protocolo que altera o acordo entre Brasil e Singapura sobre dupla tributação e prevenção de evasão fiscal, assinado em 2023. A aprovação é necessária porque o acordo pode gerar compromissos financeiros ou alterações que afetam o patrimônio nacional.
Aprova protocolo assinado em Brasília em 17 de abril de 2023 que altera acordo de 2018
Acordo trata de dupla tributação sobre renda entre Brasil e Singapura
Inclui regras para prevenir evasão e elisão fiscais entre os dois países
Atos posteriores que revisem o protocolo ou façam ajustes com encargos também precisam de aprovação do Congresso