Ementa oficial:Aprova o texto, celebrado em Brasília, em 17 de abril de 2023, do Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
Este decreto legislativo aprova um protocolo que altera o acordo tributário entre Brasil e Singapura de 2018, com o objetivo de melhorar as regras para eliminar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal entre os dois países. A aprovação é necessária conforme a Constituição Federal para atos que resultem em revisão de protocolo ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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Aprova o texto, celebrado em Brasília, em 17 de abril de 2023, do Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
Ver inteiro teor (documento oficial)Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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