Aprovação de protocolo tributário Brasil-Singapura
Ementa oficial:Aprova o texto, celebrado em Brasília, em 17 de abril de 2023, do Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 14/02/2025
- Última votação
- 13/02/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 203/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 227/2024 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova um protocolo que altera o acordo tributário entre Brasil e Singapura de 2018, com o objetivo de melhorar as regras para eliminar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal entre os dois países. A aprovação é necessária conforme a Constituição Federal para atos que resultem em revisão de protocolo ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto, celebrado em Brasília, em 17 de abril de 2023, do Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 13/02/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 227, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.