Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/12/2021
Última votação
13/10/2021
Tema
Defesa Nacional e Forças Armadas
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 12/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 228/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo assinado em 2019 entre Brasil e Israel para cooperação em defesa. O texto estabelece que qualquer revisão ou ajuste do acordo que implique encargos ao país precisará de nova aprovação do Congresso.
Aprova Acordo de Cooperação em Defesa entre Brasil e Israel de 31 de março de 2019
Qualquer revisão ou ajuste complementar do acordo precisa de aprovação do Congresso Nacional
Decreto entra em vigor na data de publicação
Acordo sujeito às regras constitucionais para tratados internacionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação internacional em defesatratados internacionaisrelações Brasil-Israel
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaArt. 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.