Aprovação de Acordo de Defesa Brasil-Israel
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 09/12/2021
- Última votação
- 13/10/2021
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 12/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 228/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo assinado em 2019 entre Brasil e Israel para cooperação em defesa. O texto estabelece que qualquer revisão ou ajuste do acordo que implique encargos ao país precisará de nova aprovação do Congresso.
- Aprova Acordo de Cooperação em Defesa entre Brasil e Israel de 31 de março de 2019
- Qualquer revisão ou ajuste complementar do acordo precisa de aprovação do Congresso Nacional
- Decreto entra em vigor na data de publicação
- Acordo sujeito às regras constitucionais para tratados internacionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArt. 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.
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