PDL 228/2024 · Senado Federal

Aprovação da Convenção de Singapura sobre mediação internacional

Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (Convenção de Singapura), assinada pelo Brasil em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 4 de junho de 2021, com reserva, nos termos do subparágrafo (a) do parágrafo 1 do Artigo 8 da referida Convenção, para eximir o Brasil de aplicá-la aos acordos resultantes de mediação dos quais sejam parte a República Federativa do Brasil, qualquer órgão de Estado ou qualquer pessoa que atue em nome de órgão de Estado.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/03/2025

Última votação

27/02/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 181/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 228/2024 ↗

Em resumo

Este decreto legislativo aprova a participação do Brasil na Convenção de Singapura, um tratado das Nações Unidas que estabelece regras para contratos internacionais resultantes de processos de mediação. O Brasil assina com uma ressalva: não aplica a convenção quando o próprio Brasil, órgãos do governo ou representantes oficiais são parte do acordo mediado.

• Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (assinada em junho de 2021)
• Brasil faz uma ressalva: a convenção não se aplica a acordos onde o Brasil, órgãos de Estado ou representantes oficiais são parte
• Qualquer revisão ou ajuste futuro da convenção que crie encargos ao Brasil precisa de nova aprovação do Congresso
• O decreto entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (Convenção de Singapura), assinada pelo Brasil em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 4 de junho de 2021, com reserva, nos termos do subparágrafo (a) do parágrafo 1 do Artigo 8 da referida Convenção, para eximir o Brasil de aplicá-la aos acordos resultantes de mediação dos quais sejam parte a República Federativa do Brasil, qualquer órgão de Estado ou qualquer pessoa que atue em nome de órgão de Estado.

Resultado da votação — 27/02/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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