PDL 229/2022 · Senado Federal

Renovação de autorização para rádio comunitária em Jacutinga

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

06/09/2023

Última votação

15/08/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 111/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 229/2022 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para que a Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão continue operando uma rádio comunitária no município de Jacutinga (MG) por mais 10 anos. A renovação foi originalmente concedida em 2017 e entra em vigor imediatamente.

• Renova autorização para radiodifusão comunitária por 10 anos a partir de 24 de dezembro de 2012
• Beneficia a Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão no município de Jacutinga, MG
• Aprova ato da Portaria nº 1.966 de 7 de junho de 2017 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
• Serviço exercido sem direito de exclusividade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 1.966, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.

Resultado da votação — 15/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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