PDL 233/2023 · Câmara dos Deputados

Renovação de autorização para rádio comunitária em Assaré

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/08/2023

Última votação

12/12/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 137/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 233/2023 ↗

Em resumo

A proposição aprova e valida a renovação da autorização de uma associação comunitária em Assaré (Ceará) para operar uma rádio comunitária local por mais 10 anos, a partir de junho de 2015, conforme ato já expedido pelo Ministério das Comunicações.

• Renova autorização para rádio comunitária da Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré
• Validade de 10 anos a partir de 3 de junho de 2015
• Serviço sem direito de exclusividade no município de Assaré, Ceará
• Aprova e ratifica Portaria nº 7.248/2018 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 7.248, de 16 de janeiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/12/2023Aprovada a Redação Final.
• 31/10/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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