PDL 233/2023 · Senado Federal

Renovação de rádio comunitária em Assaré (CE)

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

20/12/2023

Última votação

12/12/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 137/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 233/2023 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré operar uma rádio comunitária no município de Assaré, Ceará, pelo período de 10 anos (a partir de 3 de junho de 2015). A decisão formaliza o ato administrativo do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

• Renova autorização de radiodifusão comunitária por 10 anos para a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré
• Período de vigência: 3 de junho de 2015 a 3 de junho de 2025 (baseado na renovação de 10 anos)
• Serviço executado sem direito de exclusividade (outras rádios comunitárias podem também operar no município)
• Formaliza a Portaria nº 7.248, de 16 de janeiro de 2018, do MCTI
• Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 7.248, de 16 de janeiro de 2018 (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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