PDL 234/2021 · Senado Federal

Aprovação do Tratado de Extradição com Marrocos

Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/02/2025

Última votação

13/02/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 209/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 234/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova o Tratado de Extradição entre Brasil e Marrocos, assinado em 2019, permitindo que os dois países cooperem na entrega de pessoas acusadas ou condenadas por crimes. O tratado passa a ter força de lei no Brasil após essa aprovação.

• Aprova o Tratado de Extradição Brasil-Marrocos assinado em 13 de junho de 2019
• Força de lei no Brasil após publicação do Decreto Legislativo
• Qualquer alteração ou ajuste complementar ao tratado dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional
• Vigorará a partir da data de sua publicação no Diário Oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
• CitaTratado de Extradição Brasil-Marrocos, assinado em Brasília, 13 de junho de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

Resultado da votação — 13/02/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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