Renovação de rádio comunitária em Jandaia do Sul/PR
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul/PR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
16/08/2023
Última votação
11/04/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 251/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 236/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação, por 10 anos, da autorização para a Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul (Paraná) operar uma rádio comunitária local. A renovação vence em 17 de novembro de 2023 e se baseia em ato do Ministério das Comunicações emitido em 2020.
Renova autorização para radiodifusão comunitária por 10 anos
Associação beneficiária: Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul/PR
Vigência da renovação: a partir de 17 de novembro de 2013 (conforme Portaria nº 133/2020 do Ministério das Comunicações)
Sem direito de exclusividade na prestação do serviço
Aplicável apenas ao Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaconcessão de serviço públicotelecomunicações locais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 133, de 24 de julho de 2020, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul/PR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.